Redução da Maioridade Penal: retrato de um sucedido golpe na democracia e contra juventude

Apesar da legislação brasileira já responsabilizar os adolescentes que cometem atos infracionais a partir de 12 anos, a Câmara reduziu a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Listar os retrocessos do Brasil nunca foi tão fácil: Aprovação do financiamento privado de campanha nas eleições, terceirização dos serviços, a influência da igreja em pautas do Legislativo, retirada do termo “gênero” dos Planos Municipais de Educação, rejeição de cotas para mulheres no Congresso e agora  a redução da maioridade penal.

No último dia 01, os movimentos sociais contra a redução da maioridade penal foram em direção à Brasília, capital do Brasil, pressionar e acompanhar a votação da Proposta de Emenda Constitucional 171/93 (PEC 171) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC foi rejeitada. Mas o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), alterou a proposta original e na madrugada do dia 2 de julho a redução foi aprovada na Câmara. Foram 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções.

Imagem Anistia Internacional Brasil

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O Brasil tem o Congresso mais conservador pós Ditadura Militar e por isso ignora os números inversamente proporcionais de jovens que são assassinatos e jovens que cometem algum ato infracional.

De acordo com os dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 17 anos cometem menos de 1% dos crimes contra a vida no Brasil. O Índice de Homicídios na Adolescência estima o risco de adolescentes de 12 a 19 anos serem assassinados antes de completarem seu 19º aniversário nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.  O Mapa da Violência 2015 mostra que 58% dos jovens morreram no Brasil em decorrência do disparo de arma de fogo e as vítimas desse tipo de morte foram 2,5 vezes mais de negros do que de brancos. Em 2003 cerca de 72,5% dos jovens negros foram assassinados e em 2012 o número pulou para 142%.

Esses dados mostram que as vítimas da redução da maioridade penal no Brasil têm cor, endereço e classe social. Ou seja, são meninos negros, pobres e que vivem nas periferias dos grandes centros urbanos.

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Além de aumentar o número de jovens negros assassinados, a redução da maioridade penal vai contra a Constituição Federal Brasileira, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas e permite o consumo de bebidas alcóolicas e tabaco, a exploração sexual, e pornografia de  jovens de 16 anos.

Hoje, 70% dos países no mundo estabelecem 18 anos como idade penal mínima. Enquanto isso, o Brasil quer reduzir para 16 anos.  Esse panorama é um retrato de um sucedido golpe na democracia e contra juventude.

Agora a PEC 171 irá passar por uma terceira votação na Câmara e por duas votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, antes de ser promulgada.   A presidente Dilma Rousseff não poderá interferir, pois essa é uma prerrogativa do Congresso.

Monique Evelle, Facilitadora Região Nordeste (RENAJOC)

Texto publicado originalmente no blog Monique Evelle


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